Advogados tentam afastar réus do 'núcleo publicitário' de Marcos Valério

Defensores de Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos e Geiza Dias, ligados às empresas de Marcos Valério, criticaram a procuradoria e até a novela Avenida Brasil foi citada

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Os advogados dos réus do chamado "núcleo publicitário" do mensalão tentaram, em suas argumentações apresentadas nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), afastar a imagem de seus clientes de Marcos Valério, acusado de ser o operador do esquema por meio da agência SMP&B. Hoje é o quarto dia de audiências do julgamento do mensalão (ação penal 470), o segundo reservado aos advogados dos 36 réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República. Falaram as defesas de Cristiano Mello Paz, ex-sócio de Valério; de Rogério Tolentino, próximo ao publicitário; de Simone Vasconcelos, ex-diretora administrativa da SMP&B; e de Geiza Dias, ex-gerente da agência de publicidade.

O primeiro a falar foi Castellar Modesto Guimarães, advogado do publicitário Cristiano de Mello Paz, ex-sócio de Marcos Valério na agência SMP&B, empresa apontada como central no repasse de dinheiro do esquema. Ele afirmou que seu cliente cuidava exclusivamente da parte de criação na agência de publicidade SMP&B, empresa de Marcos Valério da qual foi sócio - estratégia semelhante à utilizada pelo advogado de Ramon Hollerbach na segunda-feira.

Segundo o defensor, era Valério quem geria as finanças da empresa. “A tarefa que lhe cabe (de criação) é superexaustiva. Ele se dedica integralmente a essa tarefa, impossibilitando, de forma muito clara, a participação dele em qualquer outra atividade", disse Guimarães, na primeira sustentação oral do quarto dia do julgamento do mensalão pelo STF.

O advogado afirmou que a prova testemunhal colhida durante o processo comprovou que Cristiano Paz tinha como atividade "específica e única" a criação de campanhas. Ele citou vários depoimentos para confirmar a tese, entre eles o do também publicitário Duda Mendonça, também réu na ação penal.

Na sua exposição de 39 minutos, contudo, Guimarães não comentou o fato de Paz ter assinado os empréstimos tomados pelas agências de Marcos Valério. Segundo o Ministério Público, os empréstimos são de fachada e serviram para abastecer o esquema de compra de apoio parlamentar no Congresso durante o governo Lula. O sócio de Valério, para o procurador-geral, participou ativamente de fraudes contábeis na agência.

A defesa criticou o fato de o Ministério Público nunca ter demonstrado no curso da instrução do processo qual a atuação específica do publicitário no caso. "Resta um fato indiscutível: Cristiano Paz era sócio da SMP&B. E me parece que só com base neste fato, de ser sócio de Marcos Valério e Ramon Hollerbach, que ele responde este processo", disse.

Segundo Guimarães, nenhuma das testemunhas ouvidas durante o processo mencionou o comportamento, a função e a atuação do publicitário. Ele disse que ficou com uma "pitada de tristeza" porque, nas alegações finais, o MP não pediu a absolvição do seu cliente. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu sua condenação pelos crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e evasão de divisas.

Em seguida, foi a vez do defensor de Rogério Tolentino - considerado pela acusação o integrante do "núcleo publicitário" mais próximo do Banco Rural. Paulo Sérgio Abreu e Silva também tentou descolar a imagem de seu cliente do publicitário Marcos Valério. Ele disse que Tolentino "nunca foi sócio, dirigente ou gestor das empresas de Marcos Valério" e que, portanto, a acusação de corrupção ativa que pesa contra ele não encontra substância. "Quando a denúncia foi recebida, eu fiz embargos. Se o Rogério não era sócio dessas empresas, como ele vai responder por corrupção ativa?”, questionou.

Ele também criticou a denúncia da Procuradoria Geral da República, que, segundo ele, é um "roteiro digno de novela das oito". " "A Procuradoria quis montar um ‘quadrilhão’ de 40. Esse foi o desejo da Procuradoria. Mas isso leva o relator e Vossas Excelências a cometerem enganos. Só quem a leu 50, 100 vezes, é que pode tirar dela a parte seca, a parte enxuta", disse.

Abreu chegou a afirmar que o procurador Roberto Gurgel teve "preguiça mental" de ler os laudos periciais da defesa. "Não é possível. O relator determinou, ele mesmo, laudos em cima dos pedidos da defesa, com o maior cuidado e a maior lisura. O Ministério Público, não."

Segundo o advogado, Tolentino confessa ter tomado o empréstimo do banco BMG, no valor de R$ 10 milhões, a pedido da agência de publicidade SMP&B de Marcos Valério, mas nega a existência de irregularidades. "Está fiscalizado, demonstrado, sacramentado por laudos periciais do processo", disse.

Assim como fizeram ontem alguns advogados, Abreu admitiu que seu cliente recebeu dinheiro de caixa 2, mas negou o crime de lavagem de dinheiro. "Na pessoa física, o Rogério recebeu a importância de R$ 1.497.203,00, muito antes de aparecer mensalão, mensalinho, outras coisas mais... E ele me contou que recebia honorários da SMPB no famoso caixa 2 e não contabilizava", admite. "Mas vamos ver se isso permite uma lavagem. Não existe nenhuma prova de que esse dinheiro fosse para uma terceira pessoa ou que tenha voltado para a SMPB. Ele recebeu essa importância e as colocou no colo dele, gastou com ele. Onde é que tem lavagem?", questionou.

O advogado de Simone Vasconcelos, ex-diretora administrativa da SMP&B, proporcionou momentos mais leves durante a exposição de sua defesa no STF. Leonardo Yarochewsky, que afirma que sua cliente era apenas uma funcionária que recebia ordens dos sócios da agência publicitária, questionou os termos "bando" e "quadrilha" utilizados pela Procuradoria em suas alegações finais.

Para ele, há uma "banalização" nessas acusações. "Virou moda, é bonito falar de bando ou quadrilha. Até na novela das oito, a Carminha falou que ia processar a Nina por formação de quadrilha”, afirmou Yarochewsky, arrancando risos de quem acompanha a sessão no plenário do STF.

Ele sustentou a tese de que Simone não tinha qualquer poder de influência na SMP&B. "A Simone fez vários desses pagamentos, era função dela. E agora vem essa acusação absurda de formação de quadrilha. Era uma agência de publicidade com mais de 20 anos de existência. Como falar em associação? E Simone não era nem sócia, era funcionária, empregada. Embora ostentando o portentoso cargo de diretora financeira, isso não lhe conferia nenhuma autonomia e nenhum poder de mando", afirmou.

Paulo Sérgio Abreu e Silva, defendendo Geiza Dias, afirmou que a ex-gerente interna da SMP&B era uma "funcionária mequetrefe" de "terceiro ou quarto escalão", e que não tinha autonomia dentro da empresa. "Trabalhava no setor financeiro e era uma batedeira de cheque", afirmou o defensor. Repetindo o advogado de Simone Vasconcelos, ele citou o "porão" em que trabalhavam as duas funcionárias da SMP&B, supostamente longe das salas de diretoria.

O defensor afirma que Geiza é uma "moça pobre, honesta, trabalhadora, que estudou com dificuldade". "Aí eu fico pensando, Excelência. À época da denúncia, a Procuradoria não teve sensibilidade para oferecer essa denúncia. Geiza era uma batedeira de cheque, não lucrou nada, nada teve, não teve apoio de PT. Nada, não tinha nada. Por que ela ia se meter nessa aventura? A falta de sensibilidade de quem fez a denúncia é muito grande", critica o advogado.

Gurgel não descarta pedir impedimento de Toffoli para julgar o mensalão

Ministro do STF atuou no caso pela Advocacia Geral da União

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Gurgel deve decidir sobre pedido de impedimento até o 

início do julgamento do mensalão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quarta-feira que vai decidir até o início do julgamento do mensalão se vai pedir o impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Toffoli é apontado como impedido por ter sido integrante da Advocacia Geral da União (AGU). Indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele assumiu a vaga no STF em 2009.

Há aproximadamente dois meses, Gurgel estuda a possibilidade de pedir o impedimento do ministro, que também já foi advogado do PT. Segundo ele, estão sendo analisadas questões como um eventual constrangimento da Corte com a participação de Toffoli.

O ministro do STF, no entanto, diz a interlocutores que vai participar do julgamento. Seu voto está pronto e tem aproximadamente 500 páginas. Também existem ministros que defendem a participação de Dias Toffoli durante o julgamento justamente para mostrar que o STF não se curvaria a pressões internas.

Mesmo que o procurador peça o impedimento de Toffoli, isso não significa que o ministro estará proibido de participar do julgamento. O pedido precisa ser aprovado pelo pleno da Corte, caso o ministro, alvo do pedido da Procuradoria, não acate o Ministério Público. Essa questão seria uma das primeiras questões de ordem enfrentadas pelo Supremo, no início do julgamento do mensalão amanhã.

Russomanno nega 'pacto' com Serra contra Haddad

Os candidatos a prefeito de São Paulo Celso Russomanno (PRB) e José Serra (PSDB) confirmaram ontem o encontro entre o tucano e o coordenador da campanha do ex-deputado, Marcos Pereira. Embora não tenham usado a expressão "pacto", ambos admitiram que a conversa ocorrida na sexta-feira, revelada ontem pelo jornal O Estado de S.Paulo, demonstra a disposição de que não haverá "agressão recíproca" entre eles. Ontem, o candidato do PRB elevou o tom das críticas ao adversário do PT, o ex-ministro Fernando Haddad.

Serra e Russomanno têm despontado nas duas primeiras posições das pesquisas de intenção de voto realizadas desde que o ex-governador tucano resolveu disputar a Prefeitura pela quarta vez em sua carreira política. No último levantamento Datafolha, divulgado no sábado, os dois apareceram em empate técnico: Serra obteve 30% e Russomanno, 26% (a margem de erro é de três pontos porcentuais).

Russomanno admitiu na manhã de ontem que o coordenador de sua campanha esteve com Serra na casa do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), mas negou um "acordo de cavalheiros" com o tucano. "Houve esse encontro de fato, mas não existe um pacto entre nós. Não existe pacto nenhum", afirmou, durante uma feira livre em Cangaíba, na zona leste.

Segundo o ex-deputado, Serra teria perguntado se o candidato do PRB poderia apoiá-lo num eventual segundo turno, se não conseguir se manter na vice-liderança da corrida eleitoral - o tucano negou o pedido e disse que isso "seria até deselegante".

Ofensiva

O ex-deputado tem dito em público que pretende fazer uma campanha propositiva, sem ataques aos adversários. No entanto, ontem à tarde, em entrevista, Russomanno elevou o tom de suas declarações. E o alvo escolhido foi o candidato do PT e os projetos da gestão Haddad no Ministério da Educação (MEC), como o Enem e o kit anti-homofobia.

"Eu sou contra a forma como ele foi feito", disse Russomanno, em relação ao projeto para combater a homofobia nas escolas que, após pressão de setores religiosos, foi abortado pelo MEC. "Não é dessa forma que você vai construir a sexualidade das pessoas. Deveria haver uma aula nas escolas sobre a sexualidade das pessoas, para haver prevenção."

Ao falar sobre o Enem e qualidade do ensino, Russomanno defendeu que as escolas municipais tenham período integral, mas a adoção dessa política não pode ser feita "da noite para o dia". "Seria uma loucura. Os professores não estão preparados e nós não temos estrutura para isso. O Haddad, especialista em educação, foi falar isso para os professores e foi vaiado."

Implícito

Ao participar ontem de uma caminhada em Parelheiros, reduto petista no extremo sul de São Paulo, Serra confirmou o encontro com Pereira em uma "reunião de cortesia". "Não se falou (sobre um pacto de não agressão). Naturalmente, está implícito: se você conversa com alguém, não há disposição de agressões recíprocas", explicou o tucano.

Apesar de seus aliados admitirem em conversas reservadas que preferem enfrentar Russomanno no segundo turno - e não Haddad -, Serra desconversou. "Eu não vou dizer com quem eu me sentiria mais ou menos confortável (no segundo turno). Eu vou me sentir confortável se ganhar a eleição", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Não permitirei que um tucano volte a presidir o Brasil'

O ex-presidente Lula foi entrevistado pelo apresentador Ratinho em seu programa no SBT

Ricardo Galhardo, iG São Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu nesta quinta-feira pela primeira vez que pode voltar a se candidatar à presidência. Lula disse no Programa do Ratinho, do SBT, que entra na disputa caso a presidenta Dilma Rousseff desista da reeleição com o objetivo de evitar a volta do PSDB ao governo.

“A única hipótese de eu voltar a me candidatar é se ela não quiser. Não vou permitir que um tucano volte a presidir o Brasil”, disse Lula. O programa ficou em segundo lugar na audiência com 8 pontos. Cada ponto equivale a 60 mil residências na grande São Paulo.

A primeira entrevista de Lula depois de diagnosticado o câncer na laringe em outubro do ano passado também serviu de palanque para o candidato do PT à prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad. O ex-ministro da Educação, empacado em 3% nas pesquisas de opinião, foi mostrado duas vezes, identificado como candidato de Lula, convidado a sentar à mesa de entrevista e alvo de fartos elogios.
A produção do programa chegou a preparar um vídeo sobre o Pro-Uni com direito a personagens e cenas melodramáticas.

Haddad aproveitou o palanque para enumerar suas realizações no MEC e criticar a política de saúde da prefeitura. Lula também não poupou elogios ao pupilo. “O Haddad vai entrar para a história do Brasil como o ministro que criou o Pro-Uni”, disse o ex-presidente.

A pedido de Ratinho, Lula justificou o fato de ter escolhido um nome novo para concorrer. “O prefeito de São Paulo quando começa a nascer qualquer que seja já nasce um pouco velho”, afirmou.
Além de Haddad, Lula chegou ao SBT acompanhado do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, do deputado Ratinho Jr. (PSC-PR), do vereador José Américo e assessores.

Desde o início do programa Ratinho avisou que não faria perguntas incômodas ao ex-presidente. “Ele não é mais presidente da República e não tem que ser cobrado por nada. Vamos falar da saúde, da recuperação, de política e desse timeco do Corinthians”, avisou. Pouco depois, ao pedir que os telespectadores enviassem perguntas pela internet, Ratinho foi ainda mais explícito.

“Aí começa todo mundo a mandar email com perguntinha besta mas eu não entro nessa. Vou conversar com o meu amigo Lula”, disse o apresentador. “Se for pergunta boa eu faço. Pergunta ruim não faço”, completou.

Quando faltava um minuto para o final do programa Ratinho citou o episódio com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. “Eu nem ia perguntar sobre essa história do Gilmar Mendes porque o povão não entende muito”, disse o apresentador.

"Não tenho interesse em falar nisso. Quem inventou que prove a história. Quem acreditou nela que continue provando. O tempo se encarrega de arrumar as coisas", afirmou Lula

Ao longo de 44 minutos o ex-presidente foi alvo de elogios e teve o microfone à disposição para, com a voz fraca, atacar os adversários. Ao justificar as falhas no sistema de saúde pública, Lula acusou a oposição de acabar com a CPMF por vingança.

“Eles (adversários) não perceberam que não me prejudicaram mas prejudicaram o povo pobre. Por vingança me tiraram a CPMF que era imposto de rico”, afirmou.

Além de fazer política, Lula falou da vida fora da presidência e do tratamento contra o câncer na laringe. “Quando cheguei em São Bernardo o general (Gonçalves Dias, chefe da segurança) disse que depois de três dias vinham buscar os carros e os telefones. Lá pelas tantas meu filho disse que ia pedir um carro para ir embora e não tinha mais carro, o telefone não funcionava mais”, disse. “No dia seguinte estávamos eu e a Marisa sentados olhando um para a cara do outro sem saber o que fazer”, completou.

Sobre o câncer Lula falou das dificuldades do tratamento, da dor e de sua nova rotina. Apesar do assunto delicado, Lula mostrou bom humor ao comentar o terno que estava usando. “Eu brinquei com o Ratinho que este terno aqui comprei quando estava internado no hospital me preparando para por no caixão. Porque com terno velho eu não iria”, disse.
 

Comissão de juristas acaba com prescrição no crime de tortura

Fonte:Tribuna Hoje 

A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira proposta que acaba com a prescrição --prazo para processar o acusado de um crime-- no crime de tortura.

Assim, caso o texto vire lei, a tortura passa a ser um crime imprescritível, ou seja, o acusado pode ser processado a qualquer tempo. Um exemplo de crime imprescritível na legislação atual é o crime de racismo.

Atualmente, a tortura é caracterizada como sendo o ato de obrigar alguém, mediante violência ou ameaça, causando grave sofrimento físico, a fornecer informação ou a cometer crimes. Outra hipótese é a tortura baseada na discriminação racial ou religiosa.

Os juristas incluíram nessa hipótese outras formas de discriminação: por causa do gênero, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, procedência nacional ou regional. Na semana passada, a comissão aprovou texto criminalizando essas mesmas formas de preconceito, igualando-as ao racismo.

Outra mudança trazida ao crime foi o aumento da pena. Atualmente, a tortura é punida com dois a oito anos de prisão. Na proposta da comissão, a pena subiria para quatro a dez anos.

Caso da tortura resulte uma lesão grave permanente, o tempo de prisão sobe para 6 a 12 anos. Se resultar morte não intencional, oito a 20 --no caso de morte intencional, o acusado responde tanto pela tortura quanto pelo crime de homicídio.

A comissão incluiu ainda a previsão de punição no caso em que os efeitos da tortura provocaram o suicídio da vítima. Nesse caso, a pena para o acusado seria a mesma aplicada quando a consequência é a morte: oito a 20 anos de prisão.

Os trabalhos da comissão devem se encerrar no final de junho, quando as propostas consolidadas serão encaminhadas para votação do Congresso. Apenas após a aprovação das duas Casas é que o texto vira lei. 

STF autoriza CPMI a abrir sigilo de inquérito, exceto escutas telefônicas

Lewandowski liberou acesso total, incluindo escutas telefônicas, só aos réus, investigados e advogados.

O ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, relator do inquérito que investiga o envolvimento do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com agentes públicos e privados, autorizou a retirada do sigilo das informações que enviou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira.

Lewandowski atendeu em parte requerimento aprovado pela comissão, que pedia o fim do sigilo dos documentos que integram o inquérito do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). Segundo o ministro, a CPMI pode divulgar as informações, “ao seu exclusivo critério”, com exceção daquelas provenientes de interceptações telefônicas, que estão protegidas pela Lei 9.296/1996 e cuja divulgação indevida configura crime sancionado com penas de dois a quatro anos de reclusão.

O ministro também autorizou o encaminhamento à CPMI da cópia integral das escutas telefônicas recebidas da 11ª Vara Federal de Goiânia (GO), decorrentes da Operação Monte Carlo. O material está em nove DVDs que contêm cerca de mil horas de conversas.

Acesso aos réus
Na decisão, o relator do inquérito lembrou à CPMI que o sigilo das informações não abrange os integrantes da comissão, as pessoas por ela investigadas ou os indiciados e réus em inquéritos policiais e ações penais em curso, quer no STF, quer em qualquer outra instância, que tenham origem nas Operações Vegas e Monte Carlo, que venham a ser eventualmente chamados a depor. Segundo o ministro do STF, essas pessoas deverão ter pleno acesso aos autos, inclusive mediante a extração de cópias, comuns ou digitais.

Planalto reúne líderes para explicar vetos ao Código Florestal

Enquanto a presidente Dilma Rousseff mantém uma reunião a portas fechadas com seus principais interlocutores para debater o Código Florestal, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reunia desde o início desta noite lideranças do governo no Congresso para discutir os vetos que a presidente fará ao projeto de lei. A expectativa é que ainda hoje ou no máximo amanhã pela manhã, a própria Dilma receba os parlamentares.

Dilma quer reduzir a resistência entre deputados e senadores e evitar assim uma possível derrubada de veto, o que a desmoralizaria. Para barrar um veto é preciso que haja maioria absoluta dos votos tanto na Câmara dos Deputados (257 votos favoráveis) quanto no Senado (42 votos), isto é, metade dos votos do colegiado mais um. A sessão é secreta e conjunta, mas a contagem de votos é separada por cada Casa.

O texto-base do Código Florestal foi aprovado em abril por 274 votos a favor, 184 contra e duas abstenções. Se os deputados mantiverem suas posições, a Câmara derrubaria o veto presidencial com folga de 17 votos. Caberia ao governo conseguir a maioria dos Senadores para impedirem a derrubada do veto e um eventual desgaste à presidente Dilma Rousseff.

Responsável pela articulação política, Ideli convocou uma reunião com os líderes do governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT-CE), no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) e na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que começou por volta de 18h40.

Segundo a Casa Civil, a presidente tem até esta sexta-feira para vetar trechos do Código Florestal. Fontes dizem que Dilma usará o prazo até o final para barrar artigos da proposta.

A expectativa é de que a presidente vete parcialmente o texto aprovado pela Câmara. De acordo com ministros, caberá à presidente decidir se as lacunas deixadas pelo texto que saiu do Congresso serão preenchidas por medida provisória ou com um projeto de lei proposto por senadores.